Tradução Juramentada

RICARDO PAOLINELLI PERSIO

TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL

DE LÍNGUA ESPANHOLA

TRADUCTOR JURADO - PORTUGUÉS/ESPAÑOL

Sede em Belo Horizonte-Minas Gerais-Brasil 

EILE-soluções em espanhol

ricardo@eile.com.br

tradutorjuramentado@hotmail.com

DOCUMENTOS E EVENTOS (TRAD. SIMULTÂNEA)

TEL: (55) (31) 9277-4080/ 3293-3099

JUCEMG- MAT. 703/2009

O OFÍCIO DO TRADUTOR PÚBLICO

O Tradutor Público é um profissional concursado, com sólida formação lingüística e alto nível acadêmico. Seu ofício é fundamental para o andamento de processos, registros e legalizações de toda natureza. Ele é um Agente Auxiliar do Estado que possui Fé Pública e status de Perito Lingüista. Por estas e outras razões, o Tradutor Público executa seu ofício através de uma Tabela de Emolumentos Oficial, publicada pela Junta Comercial do seu Estado de exercício. A Tabela é obrigatória e os emolumentos são REGRA para todos os Tradutores Públicos, independentemente do seu idioma de habilitação. Do mesmo modo que a Justiça e os Tabelionatos são dotados de tabelas oficiais, os Tradutores Públicos também o são.

TRADUÇÂO  JURAMENTADA

Tradução juramentada é uma tradução com fé pública NACIONAL E INTERNACIONAL, feita por tradutor autorizado oficialmente e que terá efeito legal como comprovação junto a instituições públicas ou privadas que exijam reconhecimento oficial NO BRASIL OU NO EXTERIOR para suas documentações legais.

No Brasil, o profissional que faz esse tipo de tradução tem o título de “Tradutor Público e Intérprete Comercial”. Este profissional é APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO e possui a HABILITAÇÃO TÉCNICA e LEGAL para traduzir conteúdos de documentos ( atas, certidões, contratos sociais, processos jurídicos, documentação pessoal ou empresarial, etc.)

Cada Estado realiza seus próprios concursos para tradutor público e fiscaliza os tradutores habilitados no Estado. O órgão estadual responsável pelos concursos e fiscalização é a Junta Comercial. Cada Junta Comercial geralmente mantém um site com uma lista de tradutores e emolumentos oficiais (preços, taxas e formas de cobrança para prazos de urgência) tabelados cobrados pelos tradutores.

O que difere um Tradutor Público de outro, é a eficiência da aplicação da terminologia técnica adequada e o PRAZO DE ENTREGA da tradução devidamente revisada e com FIRMA RECONHECIDA.

Veja o modelo de um  documento de Tradução Juramentada:

PERGUNTAS FREQUENTES:

O que é

• Lauda?

A lauda é o nome legal para a página traduzida. Deve ter 25 linhas de 50 toques em máquina de escrever, o que equivale a 1250 caracteres com espaços em computador.

• Emolumentos?

O mesmo que honorários: retribuição dos serviços prestados por um profissional liberal.

• Pronto exercício?

Serviço executado à proporção de duas laudas de vinte e cinco linhas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que estiver à disposição do interessado.

• Dia útil?

Dia de trabalho à exclusão de sábados, domingos e feriados.

• Marca-d'água ou Chancela?

Desenho ou palavra feito na trama do papel, visível por transparência ou marca em alto-relevo. A finalidade destas marcas é garantir a procedência do documento traduzido e evitar falsificações ou alterações de conteúdo por terceiros.

Tabela de preços

Instrução Normativa Nº 84/2000 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)

Art. 14. A Junta Comercial aprovará os valores, bem como organizará a tabela dos emolumentos devidos ao Tradutor Público e Intérprete Comercial.

Parágrafo único. A tabela de que trata este artigo deverá, obrigatoriamente, ser afixada pelo Tradutor Público e Intérprete Comercial, de maneira visível ao público, no local em que exerça seu ofício.

Art. 15. Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções inerentes ao ofício.

§ 1º Considera-se atendido o pronto exercício das funções de tradução e/ou versão de textos quando o serviço for executado à proporção de duas laudas de vinte e cinco linhas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que estiver à disposição do interessado.

Custos

• Existe uma tabela de preços a serem cobrados pelas traduções de documentos?
  Sim, existe uma tabela de preços homologadas pelas juntas comerciais de cada estado.
• Eu preciso traduzir um documento, qual o custo para isto?
  Peça um orçamento a um tradutor público.
• Poderei enviar meu documento por correio?
  Não há nenhum impedimento em recorrer a um tradutor que resida fora de sua cidade, caso não existam tradutores disponíveis em seu município, utilizando o correio para enviar o documento.
• As despesas correm por sua conta.
  Se houver um tradutor no seu estado, é mais cômodo entender-se com ele.
• Qual o preço mínimo de uma tradução?
  É o preço de uma lauda em prazo normal. Consulte a tabela de preços e prazos.
• Como é cobrado o trabalho do tradutor público?
  A tradução juramentada obedece a uma tabela fixada pela Junta Comercial em cada estado da União.
• O custo da lauda traduzida leva em conta o tempo de que o tradutor dispõe para realizar o serviço?
  Se o cliente não tem pressa, o trabalho é realizado no prazo normal (calculado à proporção de duas páginas traduzidas por dia de trabalho em horário comercial).
• Se o cliente necessita do serviço com urgência e o volume de trabalho forçar o tradutor a virar à noite, trabalhar sábado, domingo e feriado, trata-se de regime de urgência.
  Trabalho entregue na metade do prazo normal custa o dobro
  Trabalho entregue em um terço do prazo normal custa 150% a mais.

Prazos

• Qual o prazo mínimo para entrega de uma tradução?
  Como todo profissional liberal, o tradutor público tem de administrar os serviços que aceita. Por isso, o prazo mínimo para uma tradução de até 5 páginas do tradutor é de 7 dias corridos. 
• Em quanto tempo é feita uma tradução?
  Depende da dificuldade e do tamanho do documento. Consulte um tradutor para obter um orçamento.
• O que é uma tradução urgente?
  É urgente um serviço entregue num prazo que exija do tradutor traduzir mais do que duas páginas por dia, trabalhar à noite, em sábado, domingo ou feriado.

Orçamento

• Quantas páginas vai dar minha tradução?
  Só é possível saber o tamanho exato de uma tradução quando ela está pronta.
  Às vezes, uma palavra é traduzida por duas ou mais ou por outra do dobro do tamanho.
  Alguns documentos são escritos com letras de tamanho diferente, algumas bem pequenas.
  A tradução equivale a um documento cuja autenticidade é atestada (como num cartório): além de traduzir o texto propriamente dito, o tradutor tem de traduzir rigorosamente todos os carimbos que autenticam o documento também.
• Posso deixar pago?
  O pagamento integral antecipado é difícil. O tradutor, baseado na sua experiência, fornece uma estimativa ao cliente Em certos casos, pode aceitar um adiantamento, mas ele só sabe o preço exato da tradução quando ela está pronta.
• Para fazer o orçamento da tradução de um documento, dirija-se a um tradutor da língua para a qual precisa traduzi-lo.
  Ele examinará o texto a ser traduzido e avaliará o tempo necessário para a execução do trabalho (pesquisa de termos em dicionários e na internet, consulta a especialistas). Levará em conta a pressa do cliente e lhe fornecerá um orçamento aproximado.

O Tradutor Juramentado

• O que é necessário para ser tradutor juramentado?
  O ofício de tradutor público se conquista através de concurso público promovido pela junta comercial de cada estado sob condições estipuladas na legislação pertinente.
• Quais os requisitos para se tornar um tradutor juramentado, além de estar habilitado e matriculado na junta comercial?
  Na verdade, o grande requisito para conseguir ser habilitado e matriculado pelas juntas comerciais como tradutor público, é ser praticamente bilíngue e, principalmente, conseguir o que muitos bilíngues não conseguem: traduzir sem deixar a língua traduzida interferir na tradução. Isto é: redigir magnificamente bem em pelo menos duas línguas, além de falá-las fluentemente.

Legislação

• Qual a legislação aplicável aos Tradutores juramentados?
  O ofício de tradutor público é regulamentado pelo Decreto Nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, que "Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República". A Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em seu Art. 8º, III, especifica que "Às Juntas Comerciais incumbe processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e o Decreto Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, Art. 7º, III a), que "compete às Juntas Comerciais processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais". A Instrução Normativa nº 84 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 29 de fevereiro de 2000 "disciplina e uniformiza os procedimentos referentes aos encargos das Juntas Comerciais, com relação ao tradutor público e intérprete comercial".
  Institucionalmente, um ofício de tradutor público traduz-se numa função pública cujo exercício se dá sob a forma de delegação a um agente. O tradutor público é um agente delegado, um particular que recebe a incumbência de traduzir textos legais para o vernáculo, e a realiza em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.
• A CLT se aplica aos tradutores públicos?
  Não, o tradutor público é um profissional liberal: não estabelece vínculo empregatício com quem recorre a seus serviços.

TABELA DE EMOLUMENTOS DA JUCEMG ( JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

EMOLUMENTOS DE TRADUTORES

VIGÊNCIA: 2/1/2009

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